Termos e Condições de Uso — PPaprova

MEU PLANO DE ESTUDO (PP Concursos) · CNPJ 27.008.170/0001-79 · Rua Marcondes Pereira, 1.271, loja 03, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.135-222

1. Definições

1.1. Os termos abaixo, grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:

  • "PPaprova" ou "Plataforma": software oferecido como serviço (SaaS), acessível em www.ppconcursos.com.br e respectivos subdomínios e aplicativos, que reúne conteúdo, ferramentas de estudo e acompanhamento de desempenho para concursos públicos jurídicos.
  • "PP Concursos" ou "nós": MEU PLANO DE ESTUDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 27.008.170/0001-79, titular e operadora do PPaprova.
  • "Usuário" ou "Você": pessoa física ou jurídica que acessa, cria Conta ou utiliza a Plataforma, inclusive o Visitante e o Assinante.
  • "Assinante": Usuário com Assinatura ativa de um Plano pago.
  • "Visitante": pessoa que apenas navega nas páginas públicas, sem cadastro.
  • "Conta": cadastro individual, com login e senha, que identifica o Usuário na Plataforma.
  • "Assinatura": licença de uso por período determinado (mensal, semestral ou anual), renovável, que dá acesso às funcionalidades do Plano contratado.
  • "Plano": modalidade de Assinatura com funcionalidades, limites e preço próprios, descrita na página de planos da Plataforma.
  • "Conteúdo": todo material disponibilizado na Plataforma, como videoaulas, apostilas, simulados, questões comentadas, mapas mentais, metas e planos de estudo.
  • "Dados do Usuário": informações inseridas pelo Usuário ou geradas pelo seu uso da Plataforma, como anotações, histórico de questões e desempenho.
  • "Período de Teste": acesso gratuito e temporário à Plataforma, quando oferecido.
  • "Professores": profissionais contratados ou convidados pelo PP Concursos para produzir Conteúdo.
  • "Política de Privacidade": documento que rege o tratamento de dados pessoais pelo PP Concursos, nos termos da LGPD.
  • "Política de Direitos Autorais": documento que orienta sobre a proteção da propriedade intelectual do Conteúdo.

2. Objeto

2.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso do PPaprova, plataforma de preparação para concursos públicos da área jurídica prestada na modalidade de serviço contínuo por assinatura.

2.2. Integram estes Termos, como se neles transcritos, a Política de Privacidade, a Política de Direitos Autorais e as condições específicas do Plano contratado. Em caso de conflito, prevalecem as condições do Plano quanto a preço e funcionalidades, e estes Termos quanto ao restante.

3. Aceitação

3.1. A aceitação destes Termos ocorre com o clique em "Li e concordo" no cadastro ou na contratação. Para o Visitante, a navegação implica concordância com as regras aplicáveis às páginas públicas.

3.2. Se Você não concordar com estes Termos, não crie Conta nem utilize a Plataforma.

3.3. Ao se cadastrar, você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil. Menores de 18 anos somente poderão usar a Plataforma com Conta contratada e supervisionada por seu responsável legal.

3.4. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@ppconcursos.com.br.

4. Conta e credenciais de acesso

4.1. O acesso exige Conta criada com dados verdadeiros, completos e atualizados, especialmente e-mail e telefone, que serão usados para as comunicações oficiais.

4.2. Constatada informação falsa ou incorreta no cadastro, o PP Concursos poderá suspender ou cancelar a Conta, sem que nada seja devido ao Usuário por esse motivo.

4.3. A Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada com suas credenciais. É vedado compartilhar login e senha com terceiros.

4.4. A Plataforma monitora acessos simultâneos e padrões de uso. A detecção de 2 (dois) ou mais acessos simultâneos, ou de uso incompatível com uma única pessoa, poderá encerrar sessões automaticamente e suspender a Conta, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.

4.5. Suspeitando de uso indevido das suas credenciais, comunique o PP Concursos imediatamente para bloqueio e troca de senha.

4.6. O cadastro, por si só, não dá acesso ao Conteúdo pago, liberado apenas após a confirmação do pagamento da Assinatura ou durante o Período de Teste.

5. Planos, assinatura e pagamento

5.1. Planos.

Os Planos, suas funcionalidades, limites e preços são informados na página de planos e no momento da contratação, e integram estes Termos.

5.2. Renovação automática.

A Assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo prazo e no valor então vigente, salvo cancelamento pelo Assinante antes da data de renovação. O PP Concursos enviará lembrete por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias da renovação de Planos anuais.

5.3. Cobrança.

O valor é cobrado antecipadamente, no início de cada período, pelo meio de pagamento cadastrado. O Assinante autoriza as cobranças recorrentes enquanto a Assinatura estiver ativa.

5.4. Inadimplência.

Não confirmado o pagamento, o PP Concursos poderá tentar nova cobrança e, após 5 (cinco) dias corridos, suspender o acesso ao Conteúdo pago até a regularização.

5.5. Reajuste.

Os preços poderão ser reajustados mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O novo valor só se aplica a partir da renovação seguinte, e o Assinante que não concordar poderá cancelar antes dela, sem ônus.

5.6. Mudança de Plano.

A migração para Plano superior (upgrade) tem efeito imediato, com cobrança proporcional ao período restante. A migração para Plano inferior (downgrade) tem efeito na renovação seguinte, quando funcionalidades e Conteúdos não incluídos no novo Plano deixarão de estar disponíveis.

5.7. Período de Teste.

Quando oferecido, o Período de Teste terá duração e funcionalidades informadas na oferta. Se a conversão em Plano pago for automática ao fim do teste, isso será informado de forma clara antes do cadastro do meio de pagamento, e o Usuário poderá cancelar a qualquer momento durante o teste, sem cobrança.

5.8. Cupons e promoções.

Descontos e condições promocionais valem apenas pelo prazo e nas condições da oferta, não são cumulativos salvo indicação expressa e não se estendem automaticamente às renovações.

6. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

6.1. Arrependimento.

Nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da liberação do acesso, por meio do canal de atendimento ou da área da Conta, com devolução dos valores pagos.

6.2. Cancelamento após 7 dias.

O Assinante pode cancelar a Assinatura a qualquer tempo, pela área da Conta, de forma simples e sem necessidade de contato com atendente. O cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional desse período, salvo disposição diversa no Plano.

6.3. Prazo do reembolso.

Reembolsos devidos serão processados em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento. Em cartão de crédito, o estorno segue o calendário da operadora.

7. Acesso ao Conteúdo

7.1. O acesso ao Conteúdo depende de Assinatura ativa e adimplente e varia conforme o Plano.

7.2. Assinaturas recorrentes.

O acesso ao Conteúdo dura enquanto a Assinatura estiver ativa. Encerrada a Assinatura, o acesso ao Conteúdo pago é interrompido, mantida a Conta conforme a Cláusula 10.

7.3. A tolerância do PP Concursos em manter acesso além do prazo previsto não gera direito adquirido nem constitui renúncia ao encerramento.

7.4. Downloads.

Materiais disponibilizados para download destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do Assinante. Os arquivos podem conter marca d'água ou identificação do Assinante para rastreamento de compartilhamento indevido.

7.5. Atualização do Conteúdo.

O Conteúdo é atualizado continuamente. O PP Concursos poderá incluir, revisar, substituir ou retirar materiais, desde que não haja redução substancial do que foi ofertado no Plano contratado durante o período já pago.

8. Disponibilidade da Plataforma e suporte

8.1. O PP Concursos empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídas as manutenções programadas.

8.2. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso.

8.3. A Plataforma depende de fatores alheios ao controle do PP Concursos, como provedores de hospedagem e telecomunicações e os equipamentos e a conexão do Usuário, a quem cabe observar os requisitos técnicos mínimos informados na Plataforma.

8.4. Indisponibilidade relevante e prolongada atribuível ao PP Concursos poderá ser compensada com extensão proporcional do período de Assinatura, mediante solicitação do Assinante.

8.5. Suporte.

O atendimento é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis e no horário comercial informado, com prazos de resposta conforme o Plano.

9. Propriedade intelectual e licença de uso

9.1. A Plataforma, seu software, algoritmos, layout, marcas, logotipos e todo o Conteúdo são de titularidade do PP Concursos ou de terceiros que autorizaram seu uso, e estão protegidos pelas Leis n.º 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998, conforme a Política de Direitos Autorais.

9.2. Licença.

Durante a Assinatura, o PP Concursos concede ao Assinante licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a Plataforma e usar o Conteúdo exclusivamente para estudo próprio. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário.

9.3. Vedações.

É proibido, sem autorização prévia e escrita do PP Concursos:

  • copiar, reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar, transmitir, exibir publicamente ou adaptar o Conteúdo;
  • compartilhar arquivos baixados, gravar telas ou capturar videoaulas;
  • utilizar robôs, scripts, scraping ou qualquer meio automatizado para extrair Conteúdo ou dados da Plataforma;
  • utilizar o Conteúdo para treinar, alimentar ou ajustar sistemas de inteligência artificial;
  • realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
  • usar as marcas do PP Concursos ou do PPaprova sem autorização.

9.4. Professores.

Os Professores autorizaram o uso de sua imagem e voz no Conteúdo. A reprodução indevida viola também os direitos de imagem dos Professores, respondendo o infrator pelos danos causados a eles e ao PP Concursos.

9.5. Feedback.

Sugestões e comentários enviados pelo Usuário sobre a Plataforma podem ser livremente utilizados pelo PP Concursos para melhorar seus serviços, sem obrigação de remuneração.

9.6. Dúvidas sobre o uso do Conteúdo fora da Plataforma devem ser enviadas para contato@ppconcursos.com.br.

10. Dados pessoais e Dados do Usuário

10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O Usuário pode exercer os direitos de titular previstos no art. 18 da LGPD pelo canal indicado na Política de Privacidade.

10.2. Titularidade.

Os Dados do Usuário, como anotações e histórico de desempenho, pertencem ao Usuário. O PP Concursos os trata para prestar o serviço, personalizar a experiência de estudo, cumprir obrigações legais e aprimorar a Plataforma.

10.3. Dados agregados.

O PP Concursos pode usar dados anonimizados e agregados de uso, que não identificam o Usuário, para estatísticas, rankings, pesquisas e desenvolvimento de produto.

10.4. Exportação e exclusão.

O Usuário pode solicitar cópia dos seus dados pessoais e a exclusão da Conta a qualquer tempo. Após o encerramento da Conta, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida por lei, como os registros de acesso do art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e documentos fiscais.

10.5. Segurança.

O PP Concursos adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD, e comunicará os titulares e a ANPD sobre incidentes de segurança relevantes, na forma da regulamentação.

11. Uso aceitável e conteúdo do Usuário

11.1. O Usuário é responsável pelo uso que faz da Plataforma e por qualquer conteúdo que publique nela, como comentários, perguntas em fóruns e mensagens.

11.2. É vedado usar a Plataforma para:

  • praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros;
  • publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, de cunho comercial não autorizado ou spam;
  • tentar acessar áreas restritas, Contas de terceiros ou sistemas do PP Concursos, inclusive explorando falhas de segurança;
  • introduzir vírus ou código malicioso, ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
  • passar-se por outra pessoa ou por representante do PP Concursos.

11.3. O PP Concursos pode remover conteúdo publicado pelo Usuário que viole estes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Quem localizar falha de segurança deve comunicá-la ao PP Concursos, sem explorá-la.

12. Divulgação de aprovados

12.1. Em caso de aprovação em concurso, o PP Concursos poderá divulgar o nome do Assinante e a respectiva classificação, tal como constam de lista oficial pública, em seu site e redes sociais.

12.2. O uso de foto, depoimento ou vídeo do aprovado dependerá de autorização específica, que poderá ser revogada a qualquer tempo para usos futuros.

13. Suspensão e encerramento

13.1. Pelo Usuário.

O Usuário pode cancelar a Assinatura (Cláusula 6) e excluir a Conta a qualquer tempo.

13.2. Por infração.

O PP Concursos poderá suspender ou encerrar a Conta, de imediato, em caso de compartilhamento de credenciais, distribuição indevida de Conteúdo, fraude no pagamento ou outra violação grave destes Termos ou da lei, sem reembolso do período em curso e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator. Nas infrações de menor gravidade, o Usuário será notificado para corrigir a conduta antes da suspensão.

13.3. Descontinuação.

O PP Concursos poderá descontinuar a Plataforma ou um Plano mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devolvendo proporcionalmente os valores pagos pelo período não usufruído.

13.4. Efeitos.

Encerrada a Assinatura, cessa a licença da Cláusula 9.2 e o Usuário deve deixar de usar os materiais baixados, exceto as anotações de sua autoria.

14. Responsabilidade

14.1. O PP Concursos responde pela prestação do serviço nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

14.2. O PP Concursos não responde por danos decorrentes de: (i) culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, como o compartilhamento de senha ou o uso de equipamento infectado; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) falhas de conexão, equipamento ou software do Usuário; e (iv) conteúdos e serviços de terceiros acessados por links externos.

14.3. Resultado.

O Conteúdo tem finalidade educacional e de apoio ao estudo. O PP Concursos não garante aprovação em concurso, que depende de fatores individuais e alheios ao serviço, e não se responsabiliza por alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à produção de cada material.

14.4. Assinantes não consumidores.

Quando o Assinante não for consumidor, como a pessoa jurídica que contrata acessos para seus colaboradores, a responsabilidade total do PP Concursos limita-se ao valor pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

15. Alterações destes Termos e da Plataforma

15.1. A Plataforma evolui continuamente. O PP Concursos pode criar, alterar ou remover funcionalidades, observado o item 7.5.

15.2. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O Assinante que não concordar poderá cancelar a Assinatura sem ônus antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional do período não usufruído.

15.3. Alterações exigidas por lei ou por razões de segurança podem ter vigência imediata. A versão vigente e a data da última atualização ficarão sempre disponíveis na Plataforma.

16. Disposições gerais

16.1. Independência das cláusulas.

A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, devendo a parte inválida ser interpretada de modo a preservar, na medida do possível, a intenção original.

16.2. Tolerância.

A não exigência de qualquer direito pelo PP Concursos não importa renúncia nem novação.

16.3. Cessão.

O Usuário não pode ceder sua Conta ou Assinatura. O PP Concursos pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as condições da Assinatura em curso.

16.4. Comunicações.

As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio.

16.5. Acordo integral.

Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Direitos Autorais e as condições do Plano formam o acordo integral entre as partes sobre o uso do PPaprova.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

17.2. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes buscarão solução amigável pelo canal contato@ppconcursos.com.br, e o Usuário poderá também utilizar a plataforma consumidor.gov.br.

17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.

Última atualização: outubro de 2026.

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